Órgãos Reguladores
Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalente ao IRS e SAT.
Receita Federal do Brasil (RFB) é a secretaria do Ministério da Fazenda responsável pela arrecadação de impostos federais (IR, IPI, CSLL, COFINS, PIS), fiscalização aduaneira e tributária. Publica IN sobre Livro Caixa para profissionais liberais (IN RFB 1.500/2014), regulamenta NF-e e DCTF. Site: gov.br/receitafederal.