RD 462/2002: kilometraje para funcionários públicos em Espanha

Carmen Aguilar — Especialista em Tributação Espanhola (AEAT)

Publicado: 12/04/2026 • Última revisão: 28/04/2026 • 5 min de leitura

Como o RD 462/2002 regula as deslocações por serviço de funcionários públicos espanhóis, e como cruzar essas regras com o limite exento da AEAT.

Resumo

O RD 462/2002 regula as indemnizações por motivo de serviço dos funcionários públicos espanhóis.[^rd-462-61] A tarifa por quilómetro em viatura própria é de 0,19 €/km (mais portagens). A AEAT aceita até 0,26 €/km isento de IRPF; o diferencial fica em zona cinzenta até nova ordem ministerial. Documentação: ordem de serviço assinada pela autoridade competente. Conservação: 4 anos.