# Art. 106 LCT (Argentina)

> Artigo argentino que separa viáticos de remuneração salarial, condicionado a documentação por viagem.

**URL:** https://quilometragem.com.br/glossary/lct-articulo-106

**Resumo:** Artigo argentino que separa viáticos de remuneração salarial, condicionado a documentação por viagem.

- 106 da Lei de Contrato de Trabalho argentina estabelece que gastos efectivamente realizados pelo trabalhador no exercício das funções não constituem remuneração.
- Necessária rendição por viagem (não forfetária) e política escrita assinada.
- Tribunais recalificam como salário viáticos forfetários sem documentação.

O art. 106 da Lei de Contrato de Trabalho argentina estabelece que gastos efectivamente realizados pelo trabalhador no exercício das funções não constituem remuneração. Necessária rendição por viagem (não forfetária) e política escrita assinada. Tribunais recalificam como salário viáticos forfetários sem documentação.