# Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)

> Autoridade fiscal portuguesa, responsável pelo IRS, IRC, IVA e pelo limite isento de quilometragem (0,40 €/km).

**URL:** https://quilometragem.com.br/glossary/autoridade-tributaria

**Resumo:** Autoridade fiscal portuguesa, responsável pelo IRS, IRC, IVA e pelo limite isento de quilometragem (0,40 €/km).

- A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) é o organismo português responsável pela administração dos impostos (IRS, IRC, IVA), direitos aduaneiros e demais tributos.
- Para reembolsos de quilometragem em viatura própria, a AT aceita até 0,40 €/km isento de tributação, valor mantido em 2025 e 2026.
- Acima do limite, o excesso é rendimento sujeito a IRS e contribuições para a Segurança Social.
- Documentação obrigatória: boletim de itinerário com data, origem, destino, motivo, matrícula e quilómetros, conservado por 10 anos.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) é o organismo português responsável pela administração dos impostos (IRS, IRC, IVA), direitos aduaneiros e demais tributos. Para reembolsos de quilometragem em viatura própria, a AT aceita até 0,40 €/km isento de tributação, valor mantido em 2025 e 2026. Acima do limite, o excesso é rendimento sujeito a IRS e contribuições para a Segurança Social. Documentação obrigatória: boletim de itinerário com data, origem, destino, motivo, matrícula e quilómetros, conservado por 10 anos.
