# RD 462/2002: kilometraje para funcionários públicos em Espanha

> Como o RD 462/2002 regula as deslocações por serviço de funcionários públicos espanhóis, e como cruzar essas regras com o limite exento da AEAT.

**Autor:** Carmen Aguilar — Especialista em Tributação Espanhola (AEAT)  
**Publicado:** 2026-04-12  
**Atualizado:** 2026-04-28  
**URL:** https://quilometragem.com.br/blog/rd-462-2002-empleados-publicos-kilometraje

**TL;DR:** Como o RD 462/2002 regula as deslocações por serviço de funcionários públicos espanhóis, e como cruzar essas regras com o limite exento da AEAT.

- Como o RD 462/2002 regula as deslocações por serviço de funcionários públicos espanhóis, e como cruzar essas regras com o limite exento da AEAT.
- Resumo O RD 462/2002 regula as indemnizações por motivo de serviço dos funcionários públicos espanhóis.
- A tarifa por quilómetro em viatura própria é de 0,19 €/km (mais portagens).
- A AEAT aceita até 0,26 €/km isento de IRPF; o diferencial fica em zona cinzenta até nova ordem ministerial.

## Resumo

O RD 462/2002 regula as indemnizações por motivo de serviço dos funcionários públicos espanhóis.[^rd-462-61] A tarifa por quilómetro em viatura própria é de 0,19 €/km (mais portagens). A AEAT aceita até 0,26 €/km isento de IRPF; o diferencial fica em zona cinzenta até nova ordem ministerial. Documentação: ordem de serviço assinada pela autoridade competente. Conservação: 4 anos.

## Fontes

- [Real Decreto 462/2002 — texto consolidado](https://www.boe.es/eli/es/rd/2002/05/24/462/con) — BOE (2026-04-28)
- [Orden EHA/3770/2005 — actualización de cuantías](https://www.boe.es/eli/es/o/2005/12/01/eha3770) — BOE (2026-04-28)