# AT em Portugal: declaração mensal de quilometragem para empresas em 2026 > A AT introduziu em 2026 obrigação de reporte mensal para reembolsos acima de €5.000. O guia. **Autor:** Inês Pereira — Especialista em Tributação Portuguesa (AT) **Publicado:** 2026-04-25 **Atualizado:** 2026-04-25 **URL:** https://quilometragem.com.br/blog/at-declaracao-mensal-quilometragem-portugal **TL;DR:** Portugal exige declaração mensal de quilometragem acima de €5.000/mês desde 2026; tarifa €0,40/km mantém-se, EV em 2027. - Lei 24/2025 + Despacho 318-A/2026 - Submissão até dia 10 do mês seguinte - Limite anual: 70.000 km/colaborador - Penalidades RGIT até €3.750 por declaração ## A nova obrigação A Lei do Orçamento de Estado para 2026 (Lei 24/2025, OE2026) introduziu o n.º 5 do Art. 119º do CIRS, criando uma declaração mensal específica para empresas que reembolsam mais de €5.000/mês em ajudas de custo por quilometragem (€0,40/km) ou em equivalente para condutor de veículo eléctrico. A AT publicou o modelo via Despacho 318-A/2026. O objectivo declarado: cruzar reembolsos com declaração de IRS dos colaboradores e identificar empresas que pagam acima do limite isento sem declarar a diferença como remuneração. ## Quem está obrigado A obrigação aplica-se a: - Empresas (qualquer regime IRC) que pagam mais de €5.000/mês em reembolsos por quilometragem. - Cooperativas, associações e fundações com a mesma actividade reembolsadora. - Trabalhadores independentes (regime de actividade profissional) que reembolsam colaboradores próprios. Ficam fora da obrigação: - Microempresas com volume de reembolso inferior a €5.000/mês. - Reembolsos inteiramente dentro do limite isento de €0,40/km, com bitácola digital e aprovação documentada (a obrigação só se desencadeia para reembolsos acima do limite ou sem documentação). ## O que se declara A declaração mensal contém, por colaborador: - NIF do colaborador. - Total de quilómetros reembolsados no mês. - Tarifa por km aplicada (€0,40 ou outra). - Total pago. - Tramo isento e tramo sujeito a IRS (se aplicável). - Identificação do veículo (matrícula). - Indicação se é veículo eléctrico (separação para efeitos da tarifa diferenciada que entra em vigor em 2027). A submissão é via Portal das Finanças, secção Modelos Declarativos, até ao dia 10 do mês seguinte ao reembolso. ## Tratamento da tarifa €0,40/km A tarifa €0,40/km mantém-se como limite isento de IRS para 2026. Pagamentos: - Iguais ou inferiores a €0,40/km: isento de IRS, sem retenção, sem entrada na Segurança Social. - Superiores a €0,40/km: a diferença é remuneração tributável, com retenção e contribuição. A nova declaração não muda este tratamento — apenas torna o cruze AT-vs-IRS automático. ## Limite anual de quilómetros O Decreto Regulamentar 4/2024 mantém o limite de 70.000 km/ano por colaborador acima do qual a totalidade do pagamento (não apenas o excedente) é considerada remuneração. Acima de 70.000 km, a presunção é de que o veículo se converteu em ferramenta de trabalho permanente, devendo ser fornecido pela empresa. A declaração mensal facilita à AT verificar este limite ao longo do ano. ## Caso prático: empresa de serviços com 30 técnicos Uma empresa de serviços técnicos paga reembolso de quilometragem a 30 técnicos com média de 1.500 km/mês cada. Total mensal: 45.000 km × €0,40 = €18.000. Acima do limite de €5.000, logo obrigada à declaração mensal. Processo operativo: 1. App GPS captura todas as deslocações por técnico. 2. Sistema interno apura totais mensais por colaborador. 3. Geração automática do ficheiro XML para o Portal das Finanças (formato publicado no Despacho 318-A/2026). 4. Validação interna (totais cruzados com folha) antes da submissão. 5. Submissão até dia 10 do mês seguinte. 6. Arquivo do XML submetido com hash de integridade. O custo administrativo total ronda 2 horas/mês com sistema preparado, ou 8-10 horas/mês com processo manual. ## Penalidades por incumprimento O Art. 117º do RGIT prevê: - Falta de submissão: €150 a €3.750 por declaração em falta. - Submissão fora de prazo: €25 a €375 por declaração. - Inexactidão material: 100% a 200% do imposto em falta. As penalidades agravam-se em caso de reincidência ou ocultação dolosa. ## Preparação para 2027 O mesmo Despacho 318-A/2026 antecipa que em 2027 será introduzida tarifa diferenciada para veículos eléctricos (estimativa: €0,18-€0,22/km, em linha com o AER britânico). A declaração já tem o campo 'EV' para preparar a transição. Empresas com frota mista (combustão + EV) devem começar a separar a contagem por tipo de veículo desde já. ## Checklist de implementação 1. Verificar se a empresa ultrapassa €5.000/mês em reembolsos. 2. Configurar bitácola digital com matrícula e tipo de veículo. 3. Implementar geração automática do XML para o Portal das Finanças. 4. Definir responsável pela submissão até dia 10. 5. Estabelecer processo de validação interna pré-submissão. 6. Arquivar XMLs submetidos com hash de integridade durante 4 anos. ## Perguntas frequentes ### Tenho de declarar mesmo se pago dentro de €0,40/km? Apenas se ultrapassar €5.000/mês total. Reembolsos pequenos dentro do limite e com bitácola digital ficam fora. ### Quando entra a tarifa EV? Esperado em 2027 com base no Despacho 318-A/2026; o campo EV já está na declaração de 2026. ## Fontes - [Lei 24/2025 — Orçamento de Estado para 2026](https://www.parlamento.pt/) — Assembleia da República (2026-04-25) - [Despacho AT 318-A/2026 — Modelo de declaração mensal de quilometragem](https://www.portaldasfinancas.gov.pt/) — Autoridade Tributária e Aduaneira (2026-04-25) - [Decreto Regulamentar 4/2024 — Limite anual de 70.000 km](https://dre.pt/) — Diário da República (2026-04-25)